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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Bombeiro Militar RS Brigada - Soldado Primeira Classe - 2025 • FUNDATEC • 2025

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Complementar
B
Ordinária
C
Delegada
D
do Poder Judiciário
E
dos Tribunais de Contas
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