Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Advogado - 2026 • FUNDATEC • 2026

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

Elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.

Criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.

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