Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador - 2026 • FUNDATEC • 2026

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Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:

O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.

A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.

O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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