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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Advogado - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61267 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Advogado 2026
Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
A
Plebiscito.
B
Período determinado em lei complementar estadual.
C
Estudo de viabilidade municipal.
D
Lei estadual.
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