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Questões de Direito Ambiental da FUNDATEC

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ID 61600 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FUNDATEC 2026

Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.

A O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.

B O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.

C O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.

D O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.

ID 61517 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.

B Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.

C O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.

D Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.

ID 61516 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:

A Conama.

B Sisnama.

C Ibama.

D ICMBio.

ID 61512 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FUNDATEC 2026

O Município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se inserido no domínio do Bioma Mata Atlântica. Sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto na Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

B Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

C O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

ID 61034 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FUNDATEC 2026

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

ID 60422 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FUNDATEC 2026

Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.

B Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.

C Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.

D Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.

ID 60421 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FUNDATEC 2026

Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em caso de derramamento de óleo, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, podendo os pescadores artesanais, as marisqueiras e os catadores atingidos figurar como titulares de interesses difusos quanto à degradação do ecossistema e de direitos individuais homogêneos quanto aos prejuízos sofridos em sua atividade econômica.

B A proteção ao meio ambiente diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.

C A Convenção nº 169 da OIT assegura o direito à consulta prévia, livre e informada não apenas aos povos indígenas, mas também a povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por medidas administrativas ou legislativas aptas a repercutir sobre seus modos de vida e territórios.

D Nos conflitos socioambientais que atinjam comunidades pesqueiras e tradicionais, a transparência das informações técnicas, em linguagem acessível, e a possibilidade de contestação dos laudos apresentados pelo poluidor, com apoio técnico independente, mostram-se compatíveis com a tutela coletiva dos direitos das comunidades atingidas.

ID 60420 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental FUNDATEC 2026

Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.

B O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).

C Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.

D A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.

ID 62936 Direito Ambiental FUNDATEC 2025

Se tratando de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, estabelece como um dos seus princípios o(a)

A uso irrestrito dos recursos naturais, sem a necessidade de controle.

B ausência de controle da poluição atmosférica nas áreas urbanas.

C aumento da exploração de recursos minerais em áreas de conservação.

D eliminação de áreas de preservação permanente para viabilizar empreendimentos.

E integração da proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.

ID 62935 Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA IBAMA FUNDATEC 2025

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto

A pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.

B apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.

C somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.

D pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.

E somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).