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Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

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ID 209783 Direito Administrativo Fundatec 2026

Um IF identificou que seus gastos com energia elétrica estão significativamente acima da média de instituições similares. Após estudos técnicos preliminares, a administração decidiu contratar uma empresa especializada para implementar soluções de eficiência energética nas edificações do campus, incluindo a substituição do sistema de iluminação e a instalação de sensores de presença. A remuneração da empresa contratada será fixada em percentual proporcional à economia efetivamente obtida na redução das despesas com energia elétrica ao longo da execução do contrato. Considerando a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento adequado para essa licitação é o de:

A Menor preço.
B Maior desconto.
C Técnica e preço.
D Maior retorno econômico.
E Melhor técnica.
ID 209782 Direito Administrativo Fundatec 2026

Uma servidora pública recém-nomeada para atuar na unidade de licitações de uma autarquia federal participou de uma capacitação sobre o novo marco legal das contratações públicas. Ao final do módulo dedicado ao art. 6º da Lei nº 14.133/2021, a formadora apresentou uma série de afirmações para que os participantes identificassem qual delas estava em conformidade com as definições legais vigentes. Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
B A definição legal de obra abrange as atividades de construção civil, desde que sejam de grande porte e acompanhadas de justificativa técnica elaborada pelo órgão contratante antes da publicação do edital.
C Os serviços e fornecimentos contínuos caracterizam-se por atender demandas esporádicas e transitórias da Administração, sendo o prazo contratual definido conforme a conveniência do gestor responsável.
D O contrato de eficiência tem por objeto a aquisição de bens permanentes para a modernização da infraestrutura dos órgãos públicos, com pagamento condicionado à entrega dos itens dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
E A comissão de contratação é formada por agentes públicos designados pela Administração, com atribuição de fiscalizar a execução dos contratos administrativos em vigor e aplicar as penalidades previstas em lei.
ID 209774 Direito Administrativo Fundatec 2026

O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:

A Disciplinar.
B Corretivo.
C Vinculado.
D De polícia.
E Normativo.
ID 209773 Direito Administrativo Fundatec 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.

PORQUE

II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 209772 Direito Administrativo Fundatec 2026

A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:

A Contraposição.
B Anulação.
C Cassação.
D Revogação.
E Caducidade.
ID 209771 Direito Administrativo Fundatec 2026

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) ____ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) ____ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) ____ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A competência – objeto – forma
B forma - competência – motivo
C forma - motivo – competência
D motivo - forma - competência
E competência – objeto – motivo
ID 209770 Direito Administrativo Fundatec 2026

No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.
B A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
C A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.
D A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.
E O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.
ID 209769 Direito Administrativo Fundatec 2026

Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 209766 Direito Administrativo Fundatec 2026

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as fases do processo licitatório às suas respectivas características, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
() Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
() Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
() Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
() Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2-4-1-3.
B 1-3-2-4.
C 2-1-4 – 3.
D 3-4-1- 2.
E 1-4-3 – 2.
ID 209764 Direito Administrativo Fundatec 2026

Um assistente administrativo de um IF recebe a demanda de instruir um processo para a contratação de um renomado pianista, amplamente reconhecido pela crítica especializada, para se apresentar na solenidade de aniversário da instituição. O artista possui empresário exclusivo responsável por intermediar suas contratações. Diante dessa situação, o assistente administrativo deve instruir o processo de contratação ____, fundamentando-o como ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A direta - dispensa de licitação
B indireta - licitação obrigatória na modalidade diálogo competitivo
C indireta - licitação obrigatória na modalidade leilão
D indireta - licitação obrigatória na modalidade pregão
E direta - inexigibilidade de licitação