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Questões de Direito Processual Penal da FUNDATEC

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ID 61490 Direito Processual Penal Das Provas FUNDATEC 2026

Analise as assertivas abaixo:

I. Para fins de busca domiciliar, a expressão “casa” abrange compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, nesses casos, é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Poder Judiciário para a realização da diligência.

II. O início da cadeia de custódia se dá logo após o encerramento das diligências no local de crime.

III. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 61489 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FUNDATEC 2026

Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.

II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 61311 Direito Processual Penal Recursos Criminais FUNDATEC 2026

Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

A Apelação.

B Agravo.

C Recurso em sentido estrito.

D Carta testemunhável.

ID 60856 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha FUNDATEC 2026

Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

A Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.

B Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.

C Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.

D Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.

ID 60855 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FUNDATEC 2026

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

A Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

B Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

C Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

D Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

ID 63003 Direito Processual Penal FUNDATEC 2025

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

A Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

B Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

C Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

D Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

E Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

ID 66272 Direito Processual Penal FUNDATEC 2024

Segundo a Lei Maria da Penha, a _____________________________ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A violência doméstica e familiar

B paciência

C benevolência

D privação à internet 5G

E calmaria

ID 66199 Direito Processual Penal FUNDATEC 2024

Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A Não é caso de violência contra mulher.

B Anselmo pratica violência física contra Rita.

C Anselmo pratica violência moral contra Rita.

D Anselmo pratica violência psicológica contra Rita.

E Anselmo pratica violência sexual contra Rita.

ID 66198 Direito Processual Penal FUNDATEC 2024

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

A Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

D Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

E Internação compulsória em leito psiquiátrico.

ID 66177 Direito Processual Penal FUNDATEC 2024

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Ministério Público

B Câmara Municipal

C Assembleia Legislativa

D Tribunal de Justiça

E Família da ofendida