Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60855 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus RS Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador 2026

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

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