Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUNDATEC - Prefeitura de Venâncio Aires RS - Operário Padrão - 2024 • FUNDATEC • 2024

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Internação compulsória em leito psiquiátrico.

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