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Questões de Direito Urbanístico da FUNDATEC

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ID 61519 Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A O loteamento não implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

B O desmembramento implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

C O registro do loteamento no cartório de registro de imóveis é facultativo, podendo o loteador comercializar os lotes antes da aprovação municipal do projeto.

D O loteador é obrigado a destinar áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

ID 61042 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade FUNDATEC 2026

Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

A A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos.A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

B O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

C A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP),segundo o Código Florestal Brasileiro.

D O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

E A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.

ID 61038 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico FUNDATEC 2026

Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.

B A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.

C O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.

D A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.

E O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.

ID 60417 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade FUNDATEC 2026

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

ID 62636 Direito Urbanístico Da desapropriação com pagamento em títulos FUNDATEC 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.

II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.

III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62634 Direito Urbanístico Lei Orgânica FUNDATEC 2025

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62626 Direito Urbanístico Disposições Penais FUNDATEC 2025

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

A Taxa.

B Contribuição social.

C Imposto.

D Contribuição de melhoria.

ID 62622 Direito Urbanístico Lei Orgânica FUNDATEC 2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.

III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 67690 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 FUNDATEC 2020

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

A Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.

B Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.

C Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.

D Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.

E Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.