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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Engenheiro Civil - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61519 Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Engenheiro Civil 2026
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
O loteamento não implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.
B
O desmembramento implica necessariamente na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.
C
O registro do loteamento no cartório de registro de imóveis é facultativo, podendo o loteador comercializar os lotes antes da aprovação municipal do projeto.
D
O loteador é obrigado a destinar áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.
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