Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.

Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.

Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.

O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.

O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

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