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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Procurador Municipal - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193681 Direito Urbanístico Dos requisitos urbanísticos para loteamento CEBRASPE Prefeitura de Maringá Procurador Municipal 2022
Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
B
Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.
C
No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.
D
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.
E
O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
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2017
A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.…CONSULPLAN • Direito Urbanístico • Dos requisitos urbanísticos para loteamento