Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

IADES - Prefeitura de Couto de Magalhães TO - Fiscal de Obras Posturas e Serviços - 2026 • IADES • 2026

ID 69669 Direito Urbanístico Direito de Construir IADES Prefeitura de Couto de Magalhães TO Fiscal de Obras Posturas e Serviços 2026

Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)

alvará de funcionamento, que autoriza a utilização do imóvel para qualquer atividade econômica.

habite-se, que certifica a conformidade da obra com o projeto aprovado e permite sua ocupação.

licença ambiental prévia, que autoriza a construção de edificações em área urbana.

auto de vistoria, que substitui a necessidade de licenciamento da construção.

registro imobiliário, que autoriza o início da construção da edificação.

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