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Questões de Legislação e Decretos da FUNDATEC

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ID 67878 Legislação e Decretos Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991 FUNDATEC 2019

De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.

III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I, II e III.

C Apenas I, III e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 67880 Legislação e Decretos Sistema de Administração Tecnologia Informação FUNDATEC 2018

Considere as seguintes afirmações a respeito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, regulado pelo Decreto nº 7.579/2011:

I. O órgão Central do SISP é a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

II. É facultado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS) participarem do SISP.

III. A partir de determinados limites de valores, estabelecidos por normativos legais, os órgãos e entidades participantes do SISP somente poderão realizar a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação após a aprovação do órgão Central do SISP. Quais estão corretas?

A Apenas II.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 67879 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 FUNDATEC 2018

Em relação ao Decreto nº 5.296/2004, analise as assertivas a seguir:

I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 67877 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal FUNDATEC 2018

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:

A O planejamento.

B A coordenação.

C A descentralização.

D A delegação de competência.

E A qualificação.

ID 67876 Legislação e Decretos Decreto n 8420 2015 FUNDATEC 2017

De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima?

A Sistema de Controles Internos.

B Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.

C Programa de Integridade.

D Política de Governança Corporativa.

E Processo Administrativo de Responsabilização.