Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pinheiro Preto SC - Agente Financeiro - 2026 • FUNDATEC • 2026

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

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