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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - BRDE - Direito - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61779 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC BRDE Direito 2025
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.
B
Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica.
C
As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
D
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal.
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