Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Controlador Interno - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Controlador Interno 2026

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.

A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.

O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

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