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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Advogado - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61317 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Advogado 2026
Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Partido Político com representação no Congresso Nacional.
C
Prefeito Municipal.
D
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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