Questão pública
Questão de Direito Digital
FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Assistente Social - 2026 • FUNDATEC • 2026
ID 60994
Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
FUNDATEC
Prefeitura de Bom Jesus RS Assistente Social 2026
Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?
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