Questão pública
Questão de Legislação Municipal
FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Fiscal Tributário - 2026 • FUNDATEC • 2026
ID 60931
Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Piauí
FUNDATEC
Prefeitura de Bom Jesus RS Fiscal Tributário 2026
Texto associado
Texto-base
Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.
Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:
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