Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Assistente Social - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60993 Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Rio Grande do Sul FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus RS Assistente Social 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus prevê gratificação ao servidor lotado em escola de difícil acesso. Considerando as disposições do Estatuto, a classificação dessas escolas será feita por meio de:

Resolução da Secretaria Municipal de Educação, mediante avaliação técnica anual das condições de acesso.

Portaria do Diretor de Ensino, após vistoria realizada pela Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (GEFUNC).

Decreto do Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade previstos na legislação municipal.

Resolução do Conselho Municipal de Educação, mediante vistoria realizada pela Comissão Municipal de Administração e Desempenho Funcional (COMAD), com validade de dois anos.

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