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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Fiscal de Obras e Tributos - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61205 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Fiscal de Obras e Tributos 2026
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B
A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C
O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D
A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.
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