Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Fiscal de Obras e Tributos - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61210 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FUNDATEC Prefeitura de Pontão RS Fiscal de Obras e Tributos 2026

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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