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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48204 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FAFIPA Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional. Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
A
É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.
D
É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.
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