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ID 48209 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

A taxa.

B contribuição de melhoria.

C imposto.

D empréstimo compulsório.

E contribuição especial.

ID 48208 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A Preço Público.

B Contribuição de Melhoria.

C Contribuição Especial.

D Taxa.

E Imposto.

ID 48207 Direito Tributário Competência Tributária FAFIPA 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis. Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.

A Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).

D Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

ID 48206 Direito Tributário Competência Tributária FAFIPA 2026

O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

A Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

B Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

ID 48205 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.

C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

ID 48204 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional. Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

A É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.

B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.

D É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

ID 48203 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FAFIPA 2026

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.

B O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.

C A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

D A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.

E A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 48202 Direito Tributário Obrigação Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.

C A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.

D A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

ID 48201 Direito Tributário Obrigação Tributária FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

B O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

C O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

D A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

E A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

ID 48200 Direito Tributário Lançamento Tributário FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as modalidades de lançamento do crédito tributário, estabelecendo as hipóteses em que o lançamento pode ocorrer com base em declaração do sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa ou por homologação. Esses dispositivos também tratam da revisão do lançamento e das condições em que a autoridade fiscal pode arbitrar valores ou homologar pagamentos antecipados. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca das modalidades de lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A O arbitramento de valores pela autoridade administrativa somente pode ocorrer quando houver autorização judicial prévia.

B O lançamento por homologação somente se considera definitivo após manifestação expressa da autoridade administrativa.

C No lançamento por homologação, o tributo é previamente pago pelo sujeito passivo sem exame prévio da autoridade administrativa, cabendo a esta posteriormente homologar a atividade realizada.

D O lançamento de oficio somente pode ocorrer quando houver dolo ou fraude por parte do contribuinte.

E No lançamento por declaração, a autoridade administrativa realiza o cálculo do tributo, independentemente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo.