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Questões de Direito Administrativo da FAFIPA

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ID 206885 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas contratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
B Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
C A fase preparatória limita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.
D Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico.
E Ainda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
ID 206884 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

Acerca do que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021 sobre a contratação direta, a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
B Na hipótese de contratação direta indevida, ainda que decorrente de engano justificável, o contratado será o único responsável pelo dano causado ao erário, ficando o agente público isento de qualquer responsabilidade.
C É exigível a licitação, ainda que inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
ID 206883 Direito Administrativo Consórcios Públicos FAFIPA 2026

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.
B as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
C as que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
D as que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
E as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
ID 206880 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Acerca do que dispõe expressamente a Lei n.º 8.429/1992 no que concerne ao procedimento administrativo e do processo judicial dos atos de improbidade administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. ( ) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. ( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

A V, F, V, V.
B F, V, F, F.
C F, V, F, V.
D V, V, V, F.
E V, V, F, F.
ID 206848 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar FAFIPA 2026

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
B A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
C A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
D A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
E A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".
ID 206846 Direito Administrativo Serviços Públicos FAFIPA 2026

Serviço público é definido como:

A atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.
B atividade econômica sem controle estatal.
C atividade exclusiva do setor privado.
D atividade exclusivamente judicial.
E atividade privada prestada pelo Estado.
ID 206845 Direito Administrativo Bens Públicos FAFIPA 2026

Os bens públicos são classificados em:

A permanentes e temporários.
B administrativos e judiciais.
C dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.
D públicos e privados.
E federais, estaduais e municipais.
ID 206844 Direito Administrativo Contratos Administrativos FAFIPA 2026

Uma característica dos contratos administrativos é:

A inexistência de cláusulas especiais.
B ausência de fiscalização.
C impossibilidade de alteração unilateral.
D igualdade absoluta entre as partes.
E supremacia da Administração Pública sobre o particular.