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Questões de Direito Ambiental da FAFIPA

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ID 48222 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FAFIPA 2026

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.

IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C I e II, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.
ID 49098 Direito Ambiental FAFIPA 2020

De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11/07/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm), fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

III. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas a assertiva III está correta.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.
ID 48575 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:

I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D Apenas a assertiva IV está correta.
E Todas as assertivas estão corretas.
ID 48573 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 2010, criou como um dos seus principais instrumentos, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e instituiu o Comitê Interministerial, composto por doze ministérios (BRASIL, 2010b). A responsabilidade de elaborar e implementar este Plano, é coordenado pelo Ministério do(a):

A Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
B Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
C Casa Civil da Presidência da República.
D Meio Ambiente.
E Defesa.
ID 48520 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do poder público e dos consumidores. Qual sistema é apresentado como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de vida ou em outros ciclos produtivos?

A Coleta seletiva.
B Criação de cooperativas de materiais recicláveis.
C Logística reversa.
D Criação de associação dos catadores de materiais recicláveis.
E Construção de aterros sanitários.
ID 48485 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:

A Prevenção de acidentes.
B Água potável.
C Coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários.
D Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
E Limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
ID 48951 Direito Ambiental FAFIPA 2019

Assinale a alternativa que apresenta artigo da Lei de Crimes Ambientais, que prevê reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil:

A Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente
B Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
C Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
D Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regrasjurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
E Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
ID 48906 Direito Ambiental FAFIPA 2019

Em relação à Lei 6.938/81, é CORRETO afirmar que se caracteriza como um dos objetivos legalmente previstos pela Política Nacional de Meio Ambiente o seguinte:

A A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
B A ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
C O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
D Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
E A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.