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Questões de Legislação Municipal da FAFIPA

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ID 206882 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir. São deveres dos consorciados: I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio. II. Abster-se de divulgar informações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autonomia de cada município. III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio. IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros, dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado. Está CORRETO o que se afirma em:

A III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D I e III, apenas.

E II, III e V, apenas.

ID 206881 Legislação Municipal Legislação Específica FAFIPA 2026

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as competências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, permanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas. Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.

B Compete à Diretoria Administrativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.

C Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.

D O Presidente da Diretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros da Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.

E Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

ID 48324 Legislação Municipal FAFIPA 2025

À luz da Lei nº 2.395/2003, do município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício de um nível salarial para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, comprovado o nível de escolaridade superior aoexigido para o provimento do cargo que ocupa, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano no mesmo nível.

II. Para a concessão da promoção o servidor deve comprovar: para os cargos cuja escolaridade exige-se o ensino médio, a conclusão de curso superior ou pós-graduação em nível de especialização.

III. Consumada a promoção, o servidor ocupará, na nova classe, padrão distinto ao que estava posicionado anteriormente.

IV. O servidor deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação exigida, até o dia 30 dos meses de abril e outubro de cada ano.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e IV, apenas.

B I e IV, apenas.

C I, II e III, apenas.

D II e III, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 49127 Legislação Municipal FAFIPA 2020

De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:

A Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.

B Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.

C Prestar colaboração e orientação ao público em geral.

D Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.

E Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).

ID 49083 Legislação Municipal FAFIPA 2020

Assinale a alternativa que corresponde à data da fundação oficial que a cidade considera e comemora o aniversário de Maringá: (Fonte: O Diário)

A 10 de maio de 1947.

B 10 de março de 1957.

C 10 de maio de 1958.

D 10 de março de 1947.

E 10 de maio de 1948.

ID 48775 Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas FAFIPA 2020

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

A Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.

B A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.

C Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.

D Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.

E O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

ID 48709 Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas FAFIPA 2020

De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:

A Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.

B Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.

C Prestar colaboração e orientação ao público em geral.

E Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).

ID 48699 Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas FAFIPA 2020

De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:

A O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.

B Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.

C Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.

D Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.

E Todas as alternativas estão corretas.

ID 48685 Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas FAFIPA 2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

A QRL, significa: Qual é a mensagem?

B QTA, significa: Quem me chama?

C QTH, significa: Qual a sua posição?

D QRU, significa: Está na escuta?

E QSA, significa: Nome? Quem Fala?

ID 48682 Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas FAFIPA 2020

Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de hora atividade?

A Tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.

B Tempo cumprido na escola, com duração de um quarto da jornada semanal, reservado exclusivamente para recuperação de aluno.

C Com a duração de um terço da jornada semanal, deverá ser cumprido parcialmente na escola, para organização de caráter pedagógico.

D Com duração de um quarto da jornada semanal, deverá ser reservado para planejamento e estudos e será desfrutada pelo servidor como melhor lhe aprouver.

E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.