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Questões de Direito Civil da FAFIPA

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ID 48174 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FAFIPA 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.
B Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.
C A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.
D A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.
E A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.
ID 48173 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação. Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.
B Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.
C Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.
D Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.
E Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.
ID 48172 Direito Civil Contratos em Geral FAFIPA 2026

Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.
B Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.
C O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.
D O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida aincidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.
E Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.
ID 48937 Direito Civil FAFIPA 2019

Considerando as classificações dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Tanto o contrato de compra e venda quanto o contrato de doação são negócios jurídicos bilaterais.
B O contrato de doação é espécie de contrato unilateral.
C O contrato de compra e venda trata-se de negócio jurídico bilateral, ao passo que o contrato de doação é negócio jurídico unilateral.
D O contrato de doação trata-se de negócio jurídico gratuito.
E O contrato de compra e venda é espécie de negócio jurídico oneroso.
ID 49352 Direito Civil Fatos Jurídicos FAFIPA 2016

Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?

A Os atos praticados em legítima defesa.
B Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
ID 49351 Direito Civil Fatos Jurídicos FAFIPA 2016

O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.

A 3 anos; 5 anos.
B 3 anos; 3 anos.
C 2 anos; 3 anos.
D 4 anos; 5 anos.
ID 49350 Direito Civil Pessoas FAFIPA 2016

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que puderem exprimir sua vontade.
C são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
D São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
ID 49349 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FAFIPA 2016

Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
C A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
D Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.