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ID 206879 Direito Constitucional Poder Legislativo FAFIPA 2026

Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal em seu título IV: da organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

B É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

C Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença antes do trânsito em julgado.

E Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

ID 206878 Direito Constitucional Organização do Estado FAFIPA 2026

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de limites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, considere as assertivas a seguir. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes. V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II, IV e V, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e IV, apenas.

ID 206877 Direito Constitucional Nacionalidade FAFIPA 2026

O Capítulo III do Título II da Constituição Federal disciplina as regras constitucionais de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, estruturando o vínculo jurídico-político fundamental entre o indivíduo e o Estado. Considerando as disposições constitucionais expressas sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

B São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

C São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D São privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro de Estado da Justiça e de Deputado Federal.

E São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

ID 206876 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasileiro de tutela da pessoa humana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade, igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

ID 206854 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

A são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

B podem ser abolidos por lei ordinária.

C não possuem aplicação imediata.

D dependem de decreto.

E podem ser revogados por maioria simples.

ID 206832 Direito Constitucional Organização dos Poderes FAFIPA 2026

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

() Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
() A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
() Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
() Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A F, F, V, V.

B F, V, V, F.

C V, F, F, V.

D V, F, V, F.

E F, V, F, V.

ID 206831 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

À luz dos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal ao longo dos artigos 5º ao 17, considere os itens a seguir.

I. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV. São privativos de brasileiro nato e naturalizados os cargos: a) de Presidente e Vice-Presidente da República; b) de Presidente da Câmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomática; f) de oficial das Forças Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 48236 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FAFIPA 2026

A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

B Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos.

C Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a independência nacional.

D A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID 48235 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FAFIPA 2026

Tendo por base os princípios fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

II. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a não-intervenção.

III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 48234 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FAFIPA 2026

Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.