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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Câmara Legislativa do Município de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo • FAFIPA • 2026

ID 206854 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA Câmara Legislativa do Município de Céu Azul - PR Assistente Legislativo 2026
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
A
são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.
B
podem ser abolidos por lei ordinária.
C
não possuem aplicação imediata.
D
dependem de decreto.
E
podem ser revogados por maioria simples.
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