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À luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República, que orienta a elaboração dos atos e comunicações oficiais no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A A impessoalidade na redação oficial impede completamente a identificação do órgão emissor, devendo o texto ser redigido sem qualquer referência institucional.
B A concisão na redação oficial implica a supressão de elementos essenciais do texto, desde que o conteúdo principal seja compreendido pelo destinatário.
C O fecho das comunicações oficiais deve variar conforme o grau de hierarquia entre remetente e destinatário, sendo "Atenciosamente" utilizado para autoridades superiores e "Respeitosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou inferiores.
D A clareza e a objetividade são qualidades desejáveis na redação oficial, porém podem ser relativizadas quando a complexidade do tema exigir o uso de linguagem técnica rebuscada e períodos extensos.
E O uso de pronomes de tratamento deve observar não apenas a hierarquia entre remetente e destinatário, mas também a padronização, sendo vedado o emprego de formas abreviadas em comunicações oficiais.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

A são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.
B podem ser abolidos por lei ordinária.
C não possuem aplicação imediata.
D dependem de decreto.
E podem ser revogados por maioria simples.

O ciclo vital dos documentos compreende:

A organização e descarte.
B produção, tramitação e eliminação.
C criação, preservação e destruição.
D arquivo físico e digital.
E corrente, intermediário e permanente.

Um atendimento público eficiente exige:

A atendimento apenas presencial.
B ausência de formalidade.
C prioridade a conhecidos.
D atendimento impessoal e padronizado.
E comunicação clara, cordialidade e eficiência.

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.
B A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.
C A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.
D A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.
E A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

Uma das principais funções da administração de recursos humanos é:

A apenas pagar salários.
B limitar treinamento.
C substituir gestores.
D excluir avaliação de desempenho.
E desenvolver e gerir o capital humano da organização.

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
B A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
C A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
D A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
E A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

Serviço público é definido como:

A atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.
B atividade econômica sem controle estatal.
C atividade exclusiva do setor privado.
D atividade exclusivamente judicial.
E atividade privada prestada pelo Estado.