Questão pública

Questão de Direito Constitucional

COMESP - Contador • FAFIPA • 2026

ID 206877 Direito Constitucional Nacionalidade FAFIPA Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP Contador 2026

O Capítulo III do Título II da Constituição Federal disciplina as regras constitucionais de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, estruturando o vínculo jurídico-político fundamental entre o indivíduo e o Estado. Considerando as disposições constitucionais expressas sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

São privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro de Estado da Justiça e de Deputado Federal.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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