Questão de Direito Constitucional

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.