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Questões de Direito Penal da FAFIPA

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ID 48188 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FAFIPA 2026

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
B A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.
C Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.
D O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.
E O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.
ID 49172 Direito Penal FAFIPA 2020

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

A Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.
C O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
D O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.
E Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
ID 49155 Direito Penal FAFIPA 2020

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

A Todos os itens estão corretos.
B Apenas o item I está correto.
C Apenas os itens I e II estão corretos.
D Apenas os itens I e III estão corretos.
E Nenhum item está correto.
ID 49052 Direito Penal FAFIPA 2020

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

A É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
C Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
D Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
ID 48971 Direito Penal FAFIPA 2020

O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Quais são estes requisitos necessários para se obter o direito ao porte de armas? Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Ter no mínimo 25 anos para comprar armas no país.

II. Ocupação lícita e residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso de armas de fogo.

IV. Não exceder o limite de 3 armas por pessoa.

V. Não possuir condenação por crime culposo.

A As assertivas II e III estão corretas.
B As assertivas I e II estão corretas.
C As assertivas IV e V estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Todas as assertivas estão incorretas.
ID 48966 Direito Penal FAFIPA 2020

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

A Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C Omissão de cautela.
D Comércio ilegal de arma de fogo.
E Tráfico internacional de arma de fogo.
ID 48391 Direito Penal Legislação Penal Especial FAFIPA 2020

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

A Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C Omissão de cautela.
D Comércio ilegal de arma de fogo.
E Tráfico internacional de arma de fogo.
ID 48388 Direito Penal Tipicidade FAFIPA 2020

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

A Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.
C O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
D O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.
E Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
ID 48374 Direito Penal Penas privativas de liberdade FAFIPA 2020

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

A Todos os itens estão corretos.
B Apenas o item I está correto.
C Apenas os itens I e II estão corretos.
D Apenas os itens I e III estão corretos.
E Nenhum item está correto.
ID 48366 Direito Penal Legislação Penal Especial FAFIPA 2020

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

A É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
C Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
D Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.