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Questões de Legislação Federal da FAFIPA

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ID 48221 Legislação Federal Lei 8 036 de 1990 FAFIPA 2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursosdo FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.
B Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.
C Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.
D Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.
E Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básicо, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência eentidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.
ID 49130 Legislação Federal FAFIPA 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
B É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
D O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
E A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
ID 49091 Legislação Federal FAFIPA 2020

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

A Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
B O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
C A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
D Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
E Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.
ID 49076 Legislação Federal FAFIPA 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:

I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Somente a assertiva III está incorreta.
D Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
E Somente as assertivas III e V estão corretas.
ID 49072 Legislação Federal FAFIPA 2020

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

A Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
B A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
C Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
D Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
E O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.
ID 49059 Legislação Federal FAFIPA 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
B A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
C O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
D Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
E Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
ID 49054 Legislação Federal FAFIPA 2020

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

A Elaborar planos e exercícios simulados, destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada município ou região.
B Trabalhar ininterruptamente na capacitação e no aperfeiçoamento de agentes.
C Fazer o direcionamento dos agentes públicos somente para trabalhos paliativos de ajuda material, sem interação com outros órgãos estatais.
D Promover a avaliação permanente dos riscos existentes e do grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos.
E Efetuar trabalho de redução dos danos e prejuízos causados por um desastre.
ID 49017 Legislação Federal FAFIPA 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

A Prevenção de desastres – expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente.
B Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins.
C Preparação – são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça.
D Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.
E As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.
ID 48996 Legislação Federal FAFIPA 2020

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.
B As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.
C A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.
D A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.
E Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.