Questão de Legislação Federal

As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.

As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.

A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.

A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.

Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.