Questão de Legislação Federal

Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.

A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.

Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.

Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.

O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.