Questão pública

Questão de Legislação Federal

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Procurador - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48221 Legislação Federal Lei 8 036 de 1990 FAFIPA Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Procurador 2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursosdo FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.

Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.

Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básicо, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência eentidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.

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