Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 24 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169848 Legislação Federal Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS FCC Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2017

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho:

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,
inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de cinco anos após o término do contrato.

Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa
rescisória será reduzido para dez por cento.

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período
igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

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