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Questões de Legislação Federal da FCC

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331 questões encontradas

ID 207165 Legislação Federal Licitações e Contratos FCC 2026

Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando

ID 207164 Legislação Federal Licitações e Contratos FCC 2026

Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça identificou a necessidade de contratar uma solução para automatizar a gestão de documentos eletrônicos e integrar funcionalidades de pesquisa, classificação e armazenamento digital. Considerando os fundamentos das contratações públicas de TIC previstos na Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de planejamento de contratações de tecnologia da informação, a sequência mais adequada de atividades é elaborar

ID 207122 Legislação Federal Direitos das Pessoas com Deficiência FCC 2026

Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa 'RM Vai e Volta', cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa RM Vai e Volta deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a percentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:

ID 207121 Legislação Federal Direitos das Pessoas com Deficiência FCC 2026

Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento. Para garantir a acessibilidade universal, foram observados os parâmetros previstos na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo parque deverá ter, no mínimo, X% de cada brinquedo adaptado. Além disso, para garantir a inclusão, o projeto deve, tanto quanto tecnicamente possível, possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Preencha corretamente a lacuna X:

ID 207063 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026

Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de

A detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade.

B reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

C reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade.

D detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

E detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.

ID 207062 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026

Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:

A 8%.

B 20%.

C 10%.

D 15%.

E 5%.

ID 207061 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 (Acessibilidade) FCC 2026

Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento, contemplando inúmeros brinquedos e equipamentos de lazer para diversas atividades. Nos termos preconizados pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo Parque deverá ter, no mínimo, I % de cada brinquedo e equipamento de lazer nele existente, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Preenche corretamente a lacuna I:

A 5.

B 8.

C 15.

D 10.

E 2.

ID 181342 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O órgão máximo de direção da ANPD é o Conselho Diretor, composto, incluindo o Diretor Presidente, de

A três diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

B cinco diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

C quatro diretores, escolhidos pelo Ministro da Justiça e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

D três diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

E cinco diretores, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

ID 181317 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

A princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

B princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.

D tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.

E princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

ID 181299 Legislação Federal FCC 2026

De acordo com a Lei n° 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

A são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

B são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

C não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

D são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

E não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.