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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

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ID 181276 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Descentralização de Créditos Orçamentários FCC 2026

Tendo em vista os modelos de orçamento público, aquele em que há atenção voltada à eliminação de desperdícios, avaliando-se os gastos baseados nas necessidades atuais da empresa ou órgão, bem como permite uma alocação mais eficiente de recursos, justificando-se cada gasto, são elementos relacionados ao modelo de

A orçamento descomplicado.

B orçamento-programa.

C orçamento tradicional.

D orçamento de desempenho.

E orçamento de base zero.

ID 181275 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Conceitos de Orçamento Público FCC 2026

O orçamento público envolve um conjunto articulado de conceitos e elementos que estruturam a previsão de receitas e a fixação de despesas, permitindo a atuação coordenada do Estado, sendo que

A expressa, ao consolidar receitas e despesas, simultaneamente um instrumento de planejamento, um mecanismo de controle e um meio de alocação de recursos.

B a fixação da despesa no orçamento implica obrigação imediata de execução integral, independentemente de condições fiscais ou de arrecadação ao longo do exercício.

C a previsão da receita orçamentária possui caráter vinculante e definitivo, não admitindo revisões durante a execução orçamentária.

D a distinção entre receita orçamentária e extraorçamentária é irrelevante para a gestão fiscal, pois ambas impactam igualmente o resultado orçamentário.

E a execução orçamentária prescinde de programação financeira, uma vez que a autorização legislativa já garante a compatibilidade entre receitas e despesas.

ID 181197 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Liquidação FCC 2026

Suponha que a Secretaria Estadual de Educação tenha contratado a reforma de unidades escolares, com a expectativa de conclusão antes do início do ano letivo. Assim, no mês de novembro, efetuou o empenho das despesas correspondentes às parcelas executadas, com a intenção de efetuar os pagamentos correspondentes no mês de dezembro. Contudo, por questões burocráticas, não foi possível efetuar os pagamentos, mas apenas a liquidação das despesas empenhadas. Além disso, cumpre destacar que no mês de dezembro foi editado decreto encerrando a execução orçamentária do exercício e proibindo, portanto, a emissão de novos empenhos. Diante de tal cenário, tem-se que

A as despesas liquidadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar, caracterizados como processados, constituindo despesa do exercício de efetivo pagamento.

B as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício deverão ser pagas no ano seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo suportadas por créditos adicionais especiais.

C as despesas liquidadas não poderão ser inscritas como restos a pagar, dada a proibição de novos empenhos, devendo estar previstas em dotações do orçamento do exercício subsequente.

D é obrigatório o cancelamento dos empenhos das despesas não pagas até o final do exercício, devendo-se proceder a novo empenho e liquidação no exercício subsequente, após a edição do decreto de programação orçamentária.

E trata-se de restos a pagar não processados, que podem ser pagos até o final do exercício à conta de receitas provenientes de superávit orçamentário, desde que haja saldo de caixa suficiente.

ID 181178 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares FCC 2026

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

A os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.

B se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.

C se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.

D os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.

E o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

ID 181019 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Liquidação FCC 2026

Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas

A devem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados.

B deverão ser canceladas, eis que todo o ciclo de geração de despesa deve ocorrer no exercício em que foi feito o empenho, com base no princípio da anualidade, salvo em se tratando de despesas extraorçamentárias.

C constituirão despesas extraorçamentárias do exercício em curso, caso não haja pagamento até o final do mesmo, devendo ser pagas à conta de dotações da Lei Orçamentária do exercício seguinte.

D que não tenham sido liquidadas deverão ser objeto de cancelamento, vedada a inscrição em restos a pagar, cabendo a abertura de nova dotação orçamentária no exercício seguinte.

E empenhadas e devidamente liquidadas, porém em relação às quais não seja possível o pagamento até o final do exercício em curso, deverão ser pagas no ano subsequente como despesas de exercícios anteriores (DEA).

ID 181016 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento por Resultados FCC 2026

O modelo de orçamento no qual, para além da importância do equilíbrio financeiro, deve-se obter resultado nos gastos, ou seja, os gastos devem apresentar eficácia em sentido amplo, atingindo metas e objetivos, corresponde ao orçamento

A orçamento-programa.

B clássico.

C de desempenho.

D de base zero.

E por estratégia.

ID 181008 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

A não pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.

B caracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.

C é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em sentido contrário da lei instituidora do fundo.

D deve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.

E deve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.

ID 180968 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) FCC 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outras previsões,

A sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções da Administração.

B demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza diversa.

C orçamento fiscal, o qual se constitui no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes.

D limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E tabelas explicativas, das estimativas de receita e despesa em colunas distintas para fins de comparação.

ID 180814 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Origens das Receitas Correntes FCC 2026

A "Origem" é o detalhamento das "categorias econômicas" Receitas Correntes e Receitas de Capital, com o objetivo de identificar a procedência das receitas no instante em que ingressam nos cofres públicos. Sendo assim, considera-se origem de Receitas de Capital as

A Vendas de imóveis.

B Compensações financeiras/ royalties .

C Contribuições.

D Taxas, Impostos e Contribuições de Melhorias.

E Tarifas de serviços.

ID 180793 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Universalidade FCC 2026

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

A anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.

B programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C exclusividade veda qualquer disposilivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.

D universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receilas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.

E uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.