QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito da Criança e do Adolescente (ECA) da FCC

Pratique questões de Direito da Criança e do Adolescente (ECA) da FCC e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FCC

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FCC. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FCC

Questões da FCC por disciplina

177 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FCC
Língua Portuguesa 2.661 questões Direito Constitucional 1.759 questões Tecnologia da Informação 1.366 questões Direito Administrativo 1.347 questões Informática Básica 833 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 707 questões Matemática 687 questões Administração Geral 641 questões Enfermagem 567 questões Direito Civil 539 questões Contabilidade 534 questões Direito Tributário 463 questões Direito Processual Civil 431 questões Direito Penal 422 questões Engenharia Civil 399 questões Direito Processual do Trabalho 396 questões Raciocínio Lógico 363 questões Medicina 352 questões Legislação Federal 331 questões Psicologia 325 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 322 questões Direito Processual Penal 313 questões Conhecimentos Diversos 312 questões Direito do Trabalho 303 questões Serviço Social 296 questões Legislação dos Órgãos 266 questões Economia 253 questões Administração Financeira e Orçamentária (AFO) 232 questões Administração Pública 224 questões Comunicação Social 216 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 213 questões Contabilidade Pública 207 questões Biblioteconomia 206 questões Direitos Humanos 204 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 201 questões Pedagogia 201 questões Auditoria 180 questões Arquitetura 166 questões Segurança e Saúde no Trabalho 166 questões Engenharia Elétrica e Eletrônica 153 questões Legislação de Trânsito (CTB) 149 questões História 141 questões Direito Previdenciário 139 questões Arquivologia 132 questões Probabilidade e Estatística 131 questões Direito Sanitário 128 questões Engenharia de Software 128 questões Geografia 125 questões Programação 124 questões Direito da Criança e do Adolescente (ECA) 122 questões Economia e Finanças 117 questões Matemática Financeira 117 questões Direito do Consumidor 116 questões Direito Ambiental 111 questões Redes de Computadores 102 questões Fisioterapia 96 questões Odontologia 95 questões Direito Empresarial 91 questões Legislação Municipal 84 questões Engenharia Mecânica 80 questões Filosofia 77 questões Governança de TI 77 questões História e Geografia de Estados e Municípios 77 questões Línguas (Outras) 76 questões Administração de Recursos Materiais 73 questões Biologia 71 questões Nutrição 69 questões Segurança da Informação 69 questões Regimentos Internos e Leis Orgânicas 67 questões Gestão de Pessoas 65 questões Segurança e Transporte 65 questões Legislação e Decretos 64 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 61 questões Terapia Ocupacional 60 questões Língua Inglesa 59 questões Sistemas Operacionais 58 questões Farmácia 55 questões Direito Eleitoral 54 questões Química 52 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 51 questões Relações Públicas 49 questões Engenharia de Pesca 43 questões Artes 39 questões Direito Financeiro 39 questões Estatuto da Pessoa Idosa 37 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 36 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 36 questões Fonoaudiologia 34 questões Psiquiatria 30 questões Técnicas de Vendas e Negociação 30 questões Filosofia e Sociologia do Direito 28 questões História do Brasil 28 questões Gestão de Projetos 27 questões Áudio e Vídeo 26 questões Contabilidade de Custos 26 questões Direito Urbanístico 25 questões Direitos Difusos e Coletivos 25 questões Engenharia de Automação e Controle 25 questões Física 24 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 23 questões Artes Visuais 22 questões Banco de Dados 20 questões Conhecimentos Bancários 20 questões Engenharia de Alimentos 20 questões Filosofia do Direito 20 questões Criminologia 19 questões Direito Agrário 19 questões Veterinária 19 questões Engenharia Agronômica (Agronomia) 18 questões Análise das Demonstrações Contábeis 17 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 17 questões Direito Econômico 16 questões Finanças Públicas 16 questões Jornalismo 16 questões Meio Ambiente 16 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 15 questões Redação Oficial 15 questões Arquitetura de Computadores 14 questões Artes Gráficas 14 questões Atendimento ao Público 14 questões Direito Internacional 13 questões Ética na Administração Pública 13 questões Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) 13 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 11 questões Sociologia 11 questões Legislação da Defensoria Pública 10 questões Mecânica 10 questões Primeiros Socorros 10 questões Arquitetura de Software 9 questões Atendimento Bancário 9 questões Direito Penal Militar 9 questões Engenharia Química 9 questões Libras 9 questões Controle da Administração 8 questões Educação Física 8 questões Atuária 7 questões Ciência Política 7 questões Direito Digital 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Oceanografia 7 questões Administração 6 questões Direito Notarial e Registral 6 questões Engenharia Florestal 6 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 5 questões Edificações 4 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 4 questões Saúde Pública e SUS 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Direito Internacional Público 3 questões Direito Processual Penal Militar 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 3 questões Agricultura e Agropecuária 2 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 2 questões Geologia 2 questões Legislação Específica 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Língua Espanhola 2 questões Metodologia Científica 2 questões Antropologia 1 questões Arqueologia 1 questões Artes Cênicas 1 questões Controle Externo 1 questões Desenho Industrial 1 questões Eletricidade 1 questões Engenharia de Minas 1 questões Engenharia de Produção 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Legislação do Ministério Público 1 questões Mecânica de Autos 1 questões Política Internacional 1 questões Radiologia 1 questões Relações Humanas 1 questões Secretariado 1 questões Segurança Pública 1 questões Técnicas Administrativas 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
122 questões encontradas
ID 207003 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2026

Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina

A cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
B cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.
C não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.
D cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
E cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.
ID 207002 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2026

Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a

A 1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
B 3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
C 2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
D 4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
E 2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
ID 207001 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2026

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
C o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.
D as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.
E a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.
ID 180818 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar podera receber a criança ou adolescente mediante

A medida cautelar.
B guarda.
C tutela.
D adoção.
E curatela.
ID 180347 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Segundo o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, a Casa-Lar

A oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.
B destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.
C conta com educador cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.
D tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.
E é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.
ID 180114 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas FCC 2026

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Mauro vendeu bebidas alcoólicas para os adolescentes José, Maria e Pietra, que adquiriram e consumiram duas doses de vodka cada um. A polícia militar foi acionada e esteve presente no local, impedindo que Mauro continuasse comercializando bebidas alcoólicas para menores de idade. No caso hipotético apresentado, Mauro cometeu crime, em tese, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estará sujeito à pena de

A detenção, de dois a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
B detenção, de dois a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
C detenção, de um a dois anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
D reclusão, de um a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
E reclusão, de um a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
ID 180072 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Considere as assertivas abaixo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente. segundo o qual a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente:

I. A guarda não confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, Inclusive aos pais.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, Inclusive previdenciários.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como libera à dever de prestar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I e IV, apenas.
ID 180026 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Na aplicação das medidas especificas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas:

A oliva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.
B intervenção extemporânea e mínima.
C responsabilidade primaria e solidária do poder público.
D intimidade e respeito à imagem.
E Intervenção máxima e responsabilidade parental.
ID 179826 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

A oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.
B após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.
C o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.
D a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
E ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.
ID 179824 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

A não é possível no momento, já que a adoção pretendida tem como pressuposto legal, para conferir legitimidade jurídica à relação de convívio, prévia existência de guarda judicialmente deferida.
B em tese, é possível, e o pedido será processado e julgado perante o Juízo comum de Família, excluída a competência da Justiça da Infância e Juventude por não haver situação de risco.
C é possível, mas dependerá, caso sejam vivos, ou do consentimento dos pais de Roger, dado em audiência, ou da decretação, pela autoridade judiciária, da perda do poder familiar que detêm sobre o filho.
D é possível, cabendo, como primeira providência, postular judicialmente a inclusão de Maria no cadastro de pretendentes habilitados à adoção do Sistema Nacional de Adoção gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça.
E desde que atenda ao superior interesse de Roger, pode ser deferida em procedimento de jurisdição voluntária caso os genitores concordem ou não sejam localizados para se manifestar sobre o pedido.