Questões por banca

Questões de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) da FCC

Pratique questões de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) da FCC e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FCC

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FCC. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FCC

Questões da FCC por disciplina

212 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FCC

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

51 questões encontradas

ID 181353 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

A a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da divida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

B apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compalibilidade, no periodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

C o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

D segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperalividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não hã tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

ID 181258 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Utilize as informações a seguir para responder às questões 67 e 68.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada: ....................................................................................... R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal: .................................................................................................................................R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo: ............................................................................................R$ 93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo (incluindo Tribunal de Contas): .....R$ 10.800.000,00

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

A não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

B ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

C encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

D não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

E deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

ID 181233 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

ID 181116 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

A corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.

C somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.

D é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.

ID 180790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

ID 179896 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,

A reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, destinada exclusivamente à abertura de créditos extraordinários em situações de emergência ou calamidade pública.

B as diretrizes para subvenções econômicas e sociais, política fiscal e as medidas de recondução das despesas previdenciárias aos limites fixados na LRF e no Plano Plurianual.

C demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D os passivos contingentes e as superveniências ativas capazes de impactar as metas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E os limites para contratação de operações de crédito e o valor máximo da dívida consolidada, que deve apresentar trajetória decrescente na forma prevista no Plano Plurianual.

ID 179670 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 67 a 70, considere as informações abaixo.

O município “Provolândia” ao final do segundo quadrimestre de 2023 apresentou a seguinte situação fiscal:

– Receita corrente líquida: R$ 500.000.000
– Despesa total com pessoal do poder executivo: R$ 250.000.000
– Montante da dívida consolidada: R$ 1.150.000.000

Acerca da dívida consolidada, a LRF dispõe:

A Terá seus limites fixados pelo Senado Federal, a partir de proposta enviada pelo Presidente da República.

B corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C É representada pelos títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D Correspondente aos compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E Correspondente ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

ID 179304 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2025

A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita

A corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

B corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, aluguéis, juros e indenizações.

C corrente total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, patrimoniais e serviços.

D orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

E orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, transferências e serviços.

ID 179292 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Término da Capitalização FCC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demansirativos Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público

A deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no referido exercicio financeiro.

B pode dispor sobre a realização de operação de crédito por antecipação de receita a partir de 01/01/2025, desde que o prazo de amortização do principal seja inferior a 24 meses.

C pode dispor sobre a exclusão de despesas com manutenção de hospitais públicos da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.

D deve fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.

E deve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.

ID 179190 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2025

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.