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Questões de Direitos Humanos da FCC

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ID 207183 Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:

A 8%.

B 20%.

C 10%.

D 15%.

E 5%.

ID 207182 Direitos Humanos Lei da Acessibilidade FCC 2026

Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento, contemplando inúmeros brinquedos e equipamentos de lazer para diversas atividades. Nos termos preconizados pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo Parque deverá ter, no mínimo, I % de cada brinquedo e equipamento de lazer nele existente, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Preenche corretamente a lacuna I:

A 5.

B 8.

C 15.

D 10.

E 2.

ID 207181 Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de

A detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade.

B reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

C reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade.

D detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3.

E detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.

ID 181124 Direitos Humanos Decreto nº 10.932/2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 FCC 2026

O Supremo Tribunal Federal, na decisão que enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo, fixou entendimento de que

A o novo tipo penal criado pela decisão incide em âmbito religioso sempre que a pregação que rebaixa e desqualifica a população LGBTQIAPN+ tenha por propósito conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia.

B o crime incide, de forma irrestrita, ainda que a prática ou o discurso sejam apoiados em fundamentos religiosos, já que o direito à não depreciação das minorias se sobrepõe, em qualquer hipótese, à liberdade de crença e de culto.

C o discurso proferido no interior dos templos será considerado legítimo exercício da liberdade religiosa, caracterizando crime, entretanto, se a liderança religiosa, na esfera pública, condenar práticas homoafetivas ou desrespeitar pessoas trans.

D convicções religiosas que possam caracterizar práticas homofóbicas ou transfóbicas são toleradas, e excluem a incidência do crime, apenas quando ofensor e ofendido compartilharem as mesmas crenças.

E a repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

ID 181086 Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais FCC 2026

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A fomentar e interligar-se com a educação de base.

B se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

C ser implementada de forma progressiva e gratuita.

D ser ofertada de forma gratuita a todos.

E ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

ID 180729 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2026

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art 5 o , §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

A deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.

B poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.

C se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.

D deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.

ID 180539 Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok FCC 2026

Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação de insetos nas celas, qualidade da alimentação fornecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)

A preconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

B estabelecem que as unidades prisionais devem garantir uma alimentação equilibrada às mulheres privadas de liberdade, mas não há referência à orientação nutricional ou à prescrição de programa alimentar destinado às gestantes ou lactantes.

C estabelecem que as acomodações destinadas às mulheres privadas de liberdade devem observar condições estruturais mínimas aptas a atender às suas necessidades específicas de higiene, mas não há previsão expressa na normativa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.

D permitem o racionamento de água pelas unidades prisionais desde que de forma fundamentada pela direção e em caráter temporário.

E preveem de forma expressa o controle de pragas no interior de unidades prisionais como garantia de um ambiente seguro e salubre, devendo ser realizado a cada seis meses.

ID 180538 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher FCC 2026

A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na legislação nacional, tal como

A na exigência de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para esterilização voluntária por parte de mulher plenamente capaz.

B na vedação do procedimento de esterilização voluntária em prazo inferior a 120 dias entre a formulação do pedido e a realização do ato cirúrgico de laqueadura.

C na exigência, durante a vigência da sociedade conjugal, de consentimento do marido para a laqueadura.

D na necessidade de consentimento dos pais ou responsável para prescrição de contraceptivos a adolescentes com vida sexual ativa.

E na desobrigação do poder público com a oferta, no âmbito do SUS, de acesso universal a métodos e técnicas de concepção e/ou reprodução assistida.

ID 180515 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos FCC 2026

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

B à associação obrigatória.

C à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

D da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

E à propriedade coletiva.

ID 180423 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2026

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

A o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

B a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

C a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

D o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

E a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.