Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180729 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art 5 o , §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.

poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.

se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.

deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.

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