Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180202 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,

da liberdade de ir e vir e do direito ao devido processo legal.

do direito à propriedade privada e ao reconhecimento da personalidade jurídica.

do direito à igualdade perante a lei e do direito de circulação e de residência.

dos direitos políticos e do direito à vida.

das liberdades de expressão e de reunião.

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