Questão de Direitos Humanos

define regras para a expulsão de cidadãos do território do Estado do qual for nacional, bem como hipóteses de privação do direito de nele entrar.

autoriza e regulamenta a expulsão coletiva de estrangeiros.

reconhece o acesso à internet como um direito fundamental e estabelece diretrizes para sua promoção.

dispõe que o direito à identidade genética é fundamental, relacionado à dignidade humana e à busca pela própria identidade do indivíduo.

permite que a lei interna de cada país faça restrições ao direito de reunião.