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ID 181324 Direito Processual Civil - CPC 2015 Art. 139, CPC FCC 2026

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas

A devem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.

B são vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.

C dependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.

D são inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.

E podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.

ID 181322 Direito Processual Civil - CPC 2015 Legitimidade Recursal FCC 2026

Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

A O recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença de patrono habilitado nos autos.

B O recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído.

C A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos dos vulneráveis independe da representação por advogado particular.

D A admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeira, sob pena de usurpação de competência da advocacia privada.

E A Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.

ID 181292 Direito Civil Usucapião Extraordinária FCC 2026

Janaina adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaina pagou todas as prestações e possui recibo de quitação. Janaina está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá

A somente adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana.

B somente adquirir a propriedade por meio da usucapião ordinária.

C exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, alnda que não tenha feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

D exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

E exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis e desde que comprove a quitação.

ID 181204 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2026

Em relação à prova testemunhal e às disposições previstas no Código de Processo Penal,

A a testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo vedada consulta a apontamentos escritos.

B a testemunha pode manifestar suas apreciações pessoais sobre o caso quando inseparáveis da narrativa do fato.

C o adolescente de 15 anos de idade, enquanto testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade.

D a mãe do réu, sendo pessoa absolutamente interessada no deslinde do caso, está proibida de depor, sendo considerada prova ilícita caso o faça.

E em respeito a tratados internacionais de direitos humanos, não é cabível a condução coercitiva da testemunha que não comparecer sem motivo justiçado.

ID 181189 Direito Constitucional Espécies de Inconstitucionalidade FCC 2026

A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado

A inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.

B constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.

C inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.

D constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.

E constitucional, por reafirmar o principio da primazia do Legislativo no exercicio da função normativa.

ID 181160 Direito Penal Do Concurso de Crimes FCC 2026

A continuidade delitiva

A é Iinadmitida no furto de energia elétrica praticado mediante fraude (artigo 155, §3 o e §4º, II, do Código Penal).

B é admitida no delito de perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), em qualquer de suas formas.

C segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possivel entre os crimes de roubo e de extorsão se praticados no mesmo contexto fático.

D é incabível quando os crimes praticados liverem um intervalo superior a 30 dias, conforme previsão legal.

E para se caracterizar depende de infrações penais da mesma espécie, entendidas como aquelas previstas no mesmo capitulo da parte especial do Código Penal.

ID 181154 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FCC 2026

A prisão preventiva

A será decretada quando fundamentada em receio de perigo e pela participação do agente em organização criminosa.

B para assegurar a aplicação da lei penal pode ser fundamentada na existência de outra ação penal em andamento.

C será decretada, inconlinenti , em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas com agente que integre organização criminosa.

D é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente à vista da existência de outros inquéritos em andamento e risco à aplicação da lei penal.

E será decretada, por si só, na hipótese de o agente já ter sido liberado em prévia audiência de custódia por outro crime.

ID 181153 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP FCC 2026

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

A em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

B em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

C Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

D Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art 5 o inc. v, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

E os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §2 o , da Lei de Execução Penal.

ID 181150 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2026

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento “Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS [RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,

A tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado.

B a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais.

C o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância as limitações da cláusula de reserva de plenário.

D nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva do município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.

E a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

ID 181130 Criminologia Racismo e Sistema Penal FCC 2026

Sobre o racismo no pensamento criminológico,

A é negado como elemento de análise na teoria da subcultura delinquente desenvolvida no Brasil na dêcada de 1940, que foi uma representação nacional da criminologia cultural.

B por ser importada da Europa, a criminologia positivista brasileira restou anacrônica ao se distanciar desse aspecto em suas análises.

C a Interseccionalidade das questões de raça, gênero e classe é a razão de origem e matriz metodológica da teoria da reação social do norte global.

D é reconhecido pela criminologia cultural brasileira contemporânea como causa da criminalidade de massa que superlota as prisões.

E é reconhecido pela criminologia crítica brasileira como elemento estrutural de atuação do sistema penal, destacando a formação social escravista do pais.